A Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, compete unicamente aos municípios a instalação de estações de tratamento, elevatórias e redes de esgotos sanitários, nas zonas urbanas;
B Quando não existir a rede coletora de esgotos, competirá ao particular adotar as medidas adequadas sem qualquer obrigação ou responsabilidade da autoridade sanitária referente à fiscalizará e a sua execução;
C Os terrenos baldios em zonas urbanas deverão ser convenientemente fechados, drenados e limpos, cujas despesas ficarão a cargo do poder público, ao qual é conferida a responsabilidade pelo custeio e fiscalização;
D Com o objetivo de contribuir para a elevação dos níveis de saúde da população e reduzir a contaminação do meio ambiente, serão instaladas pelo Estado e pelos Municípios de Goiás, diretamente ou por meio de acordo com os órgãos federais competentes, estações de tratamento, elevatórias e redes de esgotos sanitários, nas zonas urbanas.