O Decreto nº 9.710/2020 regulamentou a Lei nº
20.694/2019, que dispõe sobre as normas gerais para o
Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras
providências. Nesse contexto, temos que o Poder Público,
no exercício de sua competência de controle, expedirá quais
licenças?
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