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#2424972

Legislação Estadual: Constituição do Estado da Paraíba, Legislação do Estado da Paraíba

2013 FCC AL-PB

Analista Legislativo +

Consultor Legislativo

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a declaração de renúncia do Deputado ao mandato

A tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Grande Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.

B deve ser dirigida por escrito à Mesa e depende de aprovação da Assembleia.

C tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.

D pode ser dirigida oralmente à Mesa, porém exige aprovação da maioria absoluta da Assembleia.

E deve ser dirigida por escrito ao Governador do Estado.

Legislação do Estado da Paraíba