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Legislação do Estado da Paraíba

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#1853846
Legislação Estadual: Constituição do Estado da Paraíba, Legislação do Estado da Paraíba
2013 FCC AL-PB
Assessor Técnico Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, com relação à Assembleia Legislativa, em regra, as deliberações da Casa e de suas comissões serão tomadas por

  • um terço de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.
  • maioria de votos, presente, no mínimo, um quinto de seus membros.
  • maioria de votos, presente, no mínimo, um terço de seus membros.
  • um terço de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  • maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
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