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Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo

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#1650007
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo
2021 IBGP Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
Contador Municipal

Conforme Decreto Estadual nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação os prazos máximos de classificação quanto ao sigilo são:
I- Grau reservado: cinco anos. II- Grau secreto: dez anos. III- Grau ultrassecreto: vinte anos.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) prazo(s) previsto(s) em:

  • I apenas.
  • I e II apenas.
  • I e III apenas.
  • I, II e III.
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