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Decreto nº 42.839 de 1998 - Regulamenta o art. 3º da Lei 9.757 de 1997, que Dispõe sobre a Legitimação de Posse de Terras Públicas aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos

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#2795545
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Decreto nº 42.839 de 1998 - Regulamenta o art. 3º da Lei 9.757 de 1997, que Dispõe sobre a Legitimação de Posse de Terras Públicas aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos
2008 VUNESP ITESP
Advogado

Obedecidos os critérios de precisão exigidos pela Procuradoria Geral do Estado, compete à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania identificar as áreas ocupadas pelos Remanescentes de Comunidades de Quilombos e demarcá-las para fins de legitimação de posse, atos esses que serão realizados por meio do seguinte órgão, de acordo com o disposto no Decreto-estadual/SP n.º 42.839, de 4 de fevereiro de 1998:

  • Secretaria do Meio Ambiente do estado de São Paulo.
  • Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
  • Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP.
  • Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT.
  • Secretaria de Agricultura e Abastecimento do estado de São Paulo.
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