A o interessado na aquisição da gleba deverá requerer à unidade competente da Procuradoria Geral do Estado a regularização de sua posse, declarando que mantém sem oposição, posse efetiva por prazo mínimo e ininterrupto de 5 (cinco) anos, entendendo-se como posse efetiva a morada permanente ou habitual e a exploração de 80% da área aproveitável da gleba.
B qualquer ocupante, pessoa física ou jurídica, pública ou privada poderá ser beneficiado por essa lei.
C serão consideradas passíveis de regularização, áreas do mesmo proprietário ou de proprietários diferente que somadas, não excedam a 100 ha (cem hectares).
D não são consideradas terras devolutas reservadas as adjacentes às quedas d’água, passíveis de aproveitamento industrial em instalações hidráulicas ou na produção de energia hidroelétrica e as que contenham minas e fontes de águas minerais e termais passíveis de utilização industrial, terapêutica ou higiênica.
E a Fazenda Estadual poderá desistir da discriminação das áreas superiores a 500 ha (quinhentos hectares) mediante transação extrajudicial, homologada entre as partes.