Legislação Estadual:
Legislação do Estado do Rio de Janeiro,
Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro),
Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)
Servidor público da Uerj se ausentou do serviço sem justa causa por 10 dias consecutivos.
Instaurado o inquérito administrativo, não foi comprovada qualquer justa causa para as faltas. Nesse
caso, a pena a ser aplicada é:
