A Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
C Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D Assegurar o cumprimento da ordem pública.
E Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.