A Duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei.
B Repouso semanal remunerado.
C A cada quinquênio no cargo efetivo o servidor poderá requerer licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
D Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
E Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço.