A Cabe aos Municípios explorarem, diretamente ou mediante concessão, a ser outorgada após licitação pública, os serviços locais de gás canalizado.
B Compete ao Estado legislar privativamente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
C O prazo de validade do concurso público será de quatro anos, improrrogável.
D São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
E O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.