O estado do Pará, a partir do disposto no art. 68 dos atos
das disposições constitucionais transitórias da CF e do disposto
no art. 322 da Constituição do Estado do Pará de 1989, passou a
desenvolver uma atuação de destaque nacional na temática no
reconhecimento de territórios quilombolas. Considerando o
disposto no art. 322 da Constituição do Estado do Pará e na Lei
Estadual n.º 6.165/1998, que dispõe sobre a legitimação de terras
dos remanescentes das comunidades dos quilombos, assinale
a opção correta.
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