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Constituição do Estado do Pará

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#1755284
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Pará, Constituição do Estado do Pará
2023 CONSULPAM TCM-PA
Técnico de Controle Externo

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

  • O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.
  • Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
  • Realizar, apenas mediante iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária.
  • Prestará contas qualquer pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros.
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