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#2423583

No sistema político brasileiro revela-se comum o movimento emancipacionista surgido no âmbito de distritos que pleiteiam a transformação em municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, caso haja proposta de criação de município, dentre os vários itens que devem ser observados encontra-se

  • o referendo
  • o plebiscito.
  • a iniciativa popular
  • a autorização do Governador.
  • a lei municipal.
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