A Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e judiciário poderão ser superiores aos do executivo, na medida em que são poderes independentes e harmônicos entre si.
B Em qualquer hipótese é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos deverão sempre ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D Fica assegurada a revisão geral mensal aos servidores do poder executivo, com índices proporcionais às respectivas remunerações.
E Como regra geral é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo tal regra aplicada às autarquias.