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Constituição do Estado de Pernambuco

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#2734744
Legislação Estadual: Constituição do Estado de Pernambuco, Legislação do Estado de Pernambuco
2014 FGV Câmara Municipal do Recife - PE
Câmara Municipal do RecifePE Assessor Jurídico

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:

  • harmonia com a Constituição da República, pois os Estados têm competência para editar as suas próprias Constituições;
  • desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal;
  • harmonia com a Constituição da República, pois os Estados devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os quais está o da eficiência;
  • desacordo com a Constituição da República, pois a norma afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de modo uniforme;
  • harmonia com a Constituição da República, pois a função da Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no âmbito do respectivo Estado.
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