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Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns, é

  • do Superior Tribunal de Justiça.
  • da Assembléia Legislativa.
  • do Tribunal de Justiça.
  • dos Juízes de Direito.
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