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#1595382

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, compete ao Estado

  • legislar sobre trânsito e transporte.
  • avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário estadual, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho da administração tributária.
  • legislar de forma suplementar, quando inexistir lei federal sobre normas gerais, ficando suspensa a eficácia da lei estadual no que for contrário a lei federal superveniente.
  • legislar sobre procedimentos em matéria processual.
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