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#1813762

A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:

  • Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.
  • Chefe do Poder Executivo.
  • Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.
  • Qualquer membro do Poder Legislativo.
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