A patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público ou autarquia.
B ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
C firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
D patrocinar causa em que seja interessada sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público.
E ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.