A é integrado por onze Conselheiros.
B é integrado por nove Conselheiros.
C terá dois Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado após aprovação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante votação em aberta em plenário.
D encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
E apreciará as contas prestadas semestralmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de cento e vinte dias a contar de seu recebimento.