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#3329221

A Constituição do Estado de Goiás estabelece que é competência legislativa comum entre o próprio Estado, a União e os Municípios: 

  • legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas em todo o Estado de Goiás.
  • combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.
  • legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.
  • legislar concorrentemente sobre política de crédito e seguros.
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