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#3443644

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Município poderá sofrer intervenção imediata do Estado nas situações em que ele

  • apresentar prestação de contas devidas aprovada com ressalvas.
  • deixar de pagar dívidas que foram contraídas do Estado no ano anterior.
  • deixar de aplicar o valor mínimo legal da receita municipal na educação e saúde.
  • houver representação junto ao Tribunal de Justiça para assegurar a execução de lei.
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