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#1653022

Atenção: Responda à  questão  de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 

As decisões tomadas em Tribunais colegiados são formalizadas na forma de acórdão. Não haverá acórdão nas decisões proferidas em

  • embargos de declaração.
  • ação rescisória.
  • recurso ordinário.
  • agravo de petição.
  • arguição de inconstitucionalidade.
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