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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

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Anulada / Desatualizada
#1653020
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs): Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais, Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2015 FCC TRT - 3ª Região (MG)
Analista Judiciário Área Administrativa +

Atenção: Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.


Sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho é correto afirmar que

  • não serão remetidos a ele processos dehabeas corpusouhabeas data
  • seu parecer deve sempre ser por escrito.
  • os autos ficarão a sua disposição por setenta e duas horas antes das sessões.
  • será intimado pessoalmente da decisão nos processos em que for parte.
  • pode emitir parecer oral nas sessões de julgamento, que deve ocorrer após a sustentação oral e antes do voto do Relator.
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