A a todos os servidores do Tribunal, exceto aos Juízes.
B aos servidores, mas apenas para as condutas praticadas no horário de trabalho.
C aos servidores, mas apenas para as condutas praticadas no local de trabalho.
D apenas aos servidores das especialidades jurídicas.
E por equiparação, aos cedidos ao Tribunal por outros órgãos públicos.