A a Corregedoria-Geral do Tribunal, aplicado apenas o efeito devolutivo, no prazo de dez dias, contados da notificação do apenado.
B o Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias contados da notificação do infrator.
C o Secretário da Comissão de Ética, com o efeito suspensivo, no prazo de três dias, contados da citação do infrator.
D o Conselho Superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados da publicação da decisão.
E a Comissão de Ética, sem o efeito suspensivo, no prazo de sete dias contados da publicaçao da decisão.