A a Comissão de Ética escolherá o presidente, o vice- presidente e o secretário na primeira reunião.
B é irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão de Ética, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei no8.112/90.
C o investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa.
D o servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.
E os servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comissão de Ética.