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#2195271

Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

  • Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.
  • Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.
  • Agem por delegação do Poder que a instituiu.
  • Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
  • Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.
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