A será exonerado o servidor que não tomar posse no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação.
B a estabilidade dos servidores do Poder Judiciário será adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo, após avaliação de comissão designada pelo Presidente do Tribunal.
C as diligências atribuídas aos Oficiais de Justiça podem ser cumpridas por terceiros, independente de autorização judicial.
D o Secretário Judicial terá necessariamente formação superior comprovada pelo competente diploma, salvo nas comarcas do interior, quando, excepcionalmente, após justificativa do Magistrado e aprovação do Plenário, poderá o Presidente do Tribunal nomear portador de certificado de conclusão de curso de ensino médio.