A cada grupo de cinco municípios formará um termo judiciário, cuja denominação será idêntica ao que lhe servir de sede.
B as zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro juízos e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de primeira entrância.
C as comarcas estão divididas e classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
D a criação de novas comarcas exige, em regra, um mínimo populacional de vinte mil habitantes e de cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede, assim como a audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.