A nos Juizados Especiais, as Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e três advogados suplentes, em exercício no primeiro grau de jurisdição, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
B em cada Município funcionará, pelo menos, 01 (um) Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.
C as Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.
D no que concerne à Justiça Militar, ao Tribunal de Justiça caberá decidir sobre a perda do posto e patente dos Oficiais e da graduação dos Praças.