A somente os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
B aos magistrados competem as indicações para os cargos em comissão dos seus gabinetes;
C a indicação e a nomeação para os cargos em comissão são sempre feitas pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
D as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não;
E pelo menos 30% (trinta por cento) de todos os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos.