A apresentar, no ato da posse, declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio;
B iniciar imediatamente o exercício das funções, o que caracteriza a posse no cargo;
C necessariamente aguardar o início do próximo exercício financeiro para tomar posse;
D tomar posse no cargo pessoalmente, vedada a emissão de procuração para esse fim, ainda que específica;
E o ato de provimento do cargo deve ser emitido no prazo de trinta dias, a contar da posse.