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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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21.4. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

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22. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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22.1. Lei 3.716 de 1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí

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22.2. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

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22.3. Lei 5.425 de 2004 - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí

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22.4. Lei Complementar 115 de 2008 - Plano de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí

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22.5. Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí

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23. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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23.1. Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro

Quantidade de questões: 26
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23.2. Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial

Quantidade de questões: 74
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23.3. Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Extrajudicial

Quantidade de questões: 12
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23.4. Lei 3.350 de 1999 - Custas Judiciais e Emolumentos dos Serviços Notariais e de Registros no Estado do Rio de Janeiro

Quantidade de questões: 8
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23.5. Lei 4.620 de 2005 - Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro

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23.6. Resolução TJ/OE n° 35 de 2013 - Disciplina o Quantitativo de Juízes Leigos, Suas Atribuições e Remuneração

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23.7. Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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23.8. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Quantidade de questões: 3
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23.9. Provimento CGJ/TJRJ nº 82 de 2009 - Procedimento Disciplinar em Face dos Servidores

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23.10. Lei nº 6.956 de 2015 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro [Revogada]

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23.11. Lei 4.620 de 2005 - Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro [Revogada]

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23.12. Lei nº 10.633 de 2024 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro

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