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#2642845

Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, a relatoria do processo caberá ao

  • Presidente do Tribunal.
  • Vice-Presidente do Tribunal.
  • Conselheiro mais antigo.
  • Corregedor do Tribunal.
  • Presidente da Primeira Câmara.
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