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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

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#1822559
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
2021 FGV TCE-AM
Auditor Técnico de Controle Externo Área de Auditoria Governamental

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas concluiu a apreciação de uma tomada de contas especial e decidiu pela imputação de débito e pela aplicação de multa a um ordenador de despesas. No caso descrito na narrativa, a fiscalização do cumprimento da referida decisão incumbe:

  • privativamente ao relator do processo;
  • ao auditor designado para atuar junto ao Tribunal Pleno;
  • a uma das Câmaras, nos termos estabelecidos pelo Tribunal Pleno;
  • ao Corregedor-Geral, sem prejuízo das atribuições do relator do processo;
  • ao Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo da atuação da Secretaria de Controle Externo.
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