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#1822567

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas julgou regulares, com ressalva, as contas prestadas por determinado ordenador de despesas. À luz da sistemática legal, a decisão assim proferida é considerada:

  • transitada em julgado;
  • terminativa;
  • preliminar;
  • apreciativa;
  • definitiva.
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