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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

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#1822558
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
2021 FGV TCE-AM
Auditor Técnico de Controle Externo Área de Auditoria Governamental

Ana, ordenadora de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, vinha praticando uma gestão sabidamente temerária e prejudicial ao interesse público. Além de já ter causado danos ao erário, havia grande probabilidade de que viesse a causar outros danos. Existiam sólidos indícios desses fatos, devidamente comprovados em documentos em poder do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:

  • não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;
  • não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;
  • somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;
  • somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;
  • pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
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