Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de
Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal
dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva
dos respectivos Tribunais de Contas Municipais.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orgânica do TCE-PE especifica que o Tribunal de
Contas não tem a atribuição de fiscalizar a gestão fiscal
dos Municípios, sendo esta responsabilidade exclusiva
dos respectivos Tribunais de Contas Municipais.
