Determinada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
aplicou sanções a João, ordenador de despesas no âmbito da
Administração Pública indireta do poder público estadual, isto por
ter constatado ilegalidade na realização de uma despesa.
Irresignado com o teor dessa decisão, João almejava obter a sua
reforma com a interposição do recurso cabível.
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás, é correto afirmar que
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