De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
O Regimento Interno do TCE/RJ autoriza a sustentação oral
em recurso de agravo interposto com a finalidade de impugnar
decisão monocrática que verse sobre tutela provisória.
