De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
A parte interessada poderá utilizar recurso de revisão,
com efeito suspensivo, para requerer a reforma de parecer
prévio emitido sobre as contas anuais prestadas por prefeito
municipal.
