De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o próximo item, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio
de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas
iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força
maior alheio à vontade do responsável tenham tornado
materialmente impossível o julgamento de mérito das
referidas contas.
