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Legislação do Município de Ivoti

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#3244839
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Ivoti, Lei Orgânica do Município de Ivoti
2023 FUNDATEC Água de Ivoti - RS
Agente Operacional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ivoti/RS, é competência do município organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão, ou permissão, os seguintes serviços, EXCETO:

  • Transporte coletivo urbano e intramunicipal.
  • Abastecimento de água e esgotos sanitários.
  • Cemitérios e serviços funerários.
  • Iluminação pública.
  • Visto para estrangeiro que tem interesse em morar no Brasil.
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