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Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé

Foram encontradas 17 questões.
#3403972
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Macaé, Lei Complementar nº 011 de 1998 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Macaé
2024 FGV Prefeitura de Macaé - RJ
Analista Previdenciário +

Luiz, servidor público municipal, foi afastado preventivamente das suas funções, uma vez que foi instaurado contra ele procedimento administrativo que apura a suposta prática de falta disciplinar, mas que não envolve malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos.
A autoridade competente julgou que a presença do servidor poderia influir na apuração da falta cometida.
Sobre a hipótese apresentada, nos termos da Lei Complementar que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinale a afirmativa correta.  

  • O prazo do afastamento preventivo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.
  • O servidor afastado não perceberá o vencimento do cargo nem as vantagens permanentes.
  • O servidor não poderá ter direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo.
  • O afastamento se prolongará até a decisão final do procedimento administrativo.
  • O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena.
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