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Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

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22. Legislação do Município de Mesquita

Quantidade de questões: 19
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22.1. Lei Orgânica do Município de Mesquita

Quantidade de questões: 12
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22.2. Lei nº 682 de 2011 - Organização da Guarda Civil Municipal de Mesquita

Quantidade de questões: 3
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23. Legislação do Município de Porciúncula

Quantidade de questões: 12
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23.1. Lei Orgânica do Município de Porciúncula

Quantidade de questões: 12
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24. Legislação do Município de Nova Iguaçu

Quantidade de questões: 133
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24.1. Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu

Quantidade de questões: 50
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24.2. Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

Quantidade de questões: 20
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24.3. Lei nº 3.526 de 2003 - Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Iguaçu

Quantidade de questões: 0
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24.4. Lei Complementar nº 3.411 de 2002 - Código Tributário do Município de Nova Iguaçu

Quantidade de questões: 4
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24.5. Legislação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF

Quantidade de questões: 4
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24.6. Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense

Quantidade de questões: 2
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25. Legislação do Município de Tanguá

Quantidade de questões: 30
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25.1. Lei Orgânica do Município de Tanguá

Quantidade de questões: 22
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26. Legislação do Município de Mangaratiba

Quantidade de questões: 54
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26.1. Lei Orgânica do Município de Mangaratiba

Quantidade de questões: 41
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26.2. Lei nº 05 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais

Quantidade de questões: 10
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27. Legislação do Município de Araruama

Quantidade de questões: 2
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27.1. Lei Orgânica do Município de Araruama

Quantidade de questões: 1
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27.2. Lei nº 548 de 1986 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Araruama

Quantidade de questões: 1
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