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11. Legislação do Município de Rio Bonito

Quantidade de questões: 111

11.1. Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito

Quantidade de questões: 31

11.2. Lei 1.822 de 2013

Quantidade de questões: 13

12. Legislação do Município do Rio de Janeiro

Quantidade de questões: 261

12.1. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Quantidade de questões: 48

12.2. Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro

Quantidade de questões: 6

12.3. Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro

Quantidade de questões: 26

12.4. Decreto nº 13.319 de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal

Quantidade de questões: 40

12.5. Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário

Quantidade de questões: 19

12.6. Código Tributário do Município do Rio de Janeiro

Quantidade de questões: 33

12.7. Decreto nº 15.350 de 1996 - Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro

Quantidade de questões: 6

12.8. Lei nº 3.273 de 2001 - Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município

Quantidade de questões: 1

12.9. Lei Complementar nº 111 de 2011 - Política Urbana e Ambiental e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município

Quantidade de questões: 3

12.10. Lei Complementar nº 16 de 1992 - Normas e Procedimentos para a Realização da Política Urbana do Município

Quantidade de questões: 5

12.11. Lei Complementar nº 101 de 2009 - Plano Diretor, Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio

Quantidade de questões: 1

12.12. Lei Complementar nº 102 de 2009 - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP e Legislação Específica

Quantidade de questões: 5

12.13. Lei nº 11.079 de 2004 - Licitação e Contratação de Parceria Público-privada no Âmbito da Administração Pública

Quantidade de questões: 0

13. Legislação do Município de Santa Maria Madalena

Quantidade de questões: 34

13.1. Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena

Quantidade de questões: 24

14. Legislação do Município de Saquarema

Quantidade de questões: 8
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