A É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o quarto grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência.
B É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o terceiro grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, inclusive por delegação de competência.
C É proibida a investidura para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente por adoção, consanguíneo, em linha reta e por afinidade até o quarto grau, dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação, exceto por delegação de competência.
D É proibida a investidura para cargos em comissão de cidadãos que residam próximo ao logradouro de residência do titular da prerrogativa de nomeação.
E É proibida a investidura para cargos em comissão de pessoas que se sigam mutuamente nas redes sociais, e nelas possuam interações recíprocas em período recente.