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Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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1. Legislação do Município de São Carlos do Ivaí

Quantidade de questões: 11
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1.1. Lei Orgânica do Município de São Carlos do Ivaí

Quantidade de questões: 0
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1.2. Lei Complementar nº 09 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 0
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2. Lei Orgânica do Município de São Carlos do Ivaí

Quantidade de questões: 7
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3. Lei Complementar nº 09 de 2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Quantidade de questões: 1
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4. Legislação do Município de Cascavel

Quantidade de questões: 53
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4.1. Lei nº 2.215 de 1991 - Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Municipais

Quantidade de questões: 31
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4.2. Lei nº 5.372 de 2009 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do servidor público Municipal

Quantidade de questões: 5
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4.3. Lei Nº 6.141 De 2012 - Código Municipal De Saúde

Quantidade de questões: 1
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5. Legislação do Município de Curitiba

Quantidade de questões: 146
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5.1. Código Tributário do Município de Curitiba

Quantidade de questões: 6
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5.2. Lei nº 1.656 de 1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Quantidade de questões: 11
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5.3. Lei Municipal nº 9.800 de 2000 - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

Quantidade de questões: 4
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5.4. Lei nº 11.095 de 2004 - Regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras

Quantidade de questões: 13
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5.5. Lei nº 9.806 de 2000 - Código Florestal do Município de Curitiba

Quantidade de questões: 4
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5.6. Lei nº 13.914 de 2011 - Disciplina o Comércio de Animais de Estimação

Quantidade de questões: 1
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5.7. Decreto nº 70 de 2002 - Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal

Quantidade de questões: 1
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5.8. Estatuto do Quadro Próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Curitiba

Quantidade de questões: 1
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5.9. Lei nº 13.908 de 2011

Quantidade de questões: 2
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5.10. Lei nº 14.771 de 2015

Quantidade de questões: 3
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